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3 comments

 
Camilo wrote 3 anos 15 semanas ago
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Camilo

 
jorge wrote 4 anos 12 semanas ago
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A minha mãe ficou viúva. Estava separada judicialmente de pessoas e bens do meu pai. Em sede de audiência, por mútuo acordo, foi fixada uma pensão de alimentos de um montante muito baixo, uma vez que se pretendia apenas cumprir o que dispõe o artigo n.º 11, do Decreto-lei n.º 322/90 de 18 de Outubro, de modo a que, em caso de falecimento do meu pai, a minha mãe pudesse ter uma pensão de sobrevivência que seria 60% da sua reforma. O n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-lei 133/2012 de 7 de Junho, estabeleceu que a pensão de sobrevivência não pode ser superior à pensão de alimentos. O que fazer para resolver este problema?
 
O n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-lei 133/2012 de 7 de Junho, veio estabelecer como tecto máximo para a pensão de sobrevivência o valor fixado judicialmente para a pensão de alimentos. Contudo, o n.º 1, do artigo 29 (em vigor), do Decreto-lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, estabelece que:
 
As pensões de sobrevivência não podem ser de montante inferior ao valor que resulta da
aplicação das respectivas percentagens de cálculo ao valor mínimo estabelecido por lei para as
pensões de invalidez e de velhice.
 
Este mesmo Decreto-lei estabelece no artigo n.º 25:
 
As percentagens a considerar para a determinação do valor das pensões de sobrevivência atribuídas
aos cônjuges ou ex-cônjuges são de 60% ou 70%, consoante forem um ou mais do que um.
 
 
Perguntas:
 
 

  1. Os artigos em vigor do Decreto-lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, são incompatíveis com o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-lei 133/2012 de 7 de Junho. Estaremos aqui perante uma revogação tácita desses artigos por lex posterior?
  2. Aquando da propositura da pensão de alimentos a tribunal, o Decreto-lei 133/2012 de 7 de Junho, ainda não estava em vigor. A Lei a aplicar pela Segurança Social deverá ser a nova Lei ou a Lei anterior?
  3. Poderá solicitar-se à Segurança Social que reavalie o processo, uma vez que os redimentos da minha mãe se alteraram desde a sentença homologatória de pensão de alimentos?
 
gustavo henriqu... wrote 5 anos 40 semanas ago
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desculpe-me excelencia, pois preciso muito do esclarecimento de uma pessoa que tenha bastante conhecimento sobre esta causa, pois estou desesperado, esta é somente a ponta do iceberg, pois existe muito mais que isso, minha ex companheira e capaz de qualquer coisa para conseguir me ver pelo menos preso, por isso, lhe imploro ajuda.
Gostaria que me esclareça uma duvida, tenho um filho com minha ex companheira e em abril deste ano consegui a guarda provisória dele por uma ocorrencia de um suposto abuso e negligencia comprovada da mãe que mantinha o menor sozinho durante a manhã inteira com o suposto abusador, tenho comprovado a negligencia escolar e o abandono, pois foi pego em flagrante, tenho laudo pscologico favoravel, e tenho um laudo psicologico por parte do forum em duvida, mas tenho um laudo assistencial por parte do forum também favoravel, e ela tem por meio de fraude um laudo a ser impugnado feito pelo conselho tutelar de cabo frio,tendo em vista que o conselheiro foi afastado por uso de substancia entorpecente e a pessoa que falou em seu nome foi exonerada por erros administrativos sucessivos, tenho provas até de que foi negligente com o pedido vindo do colégio, e que o seu companheiro é quem ia as reunioes estudantis por total anbandono desta, e que eu ainda paguei a pensão até um mês depois a busca e apreensão, agora te faço minhas perguntas.

1º Esta correta a atitude desta em executar as penções posteriores a busca e apreensão do menor?
2º Esta buscou o Conselho Tutelar e o CMDCA (para exonerar a pscologa que deu o meu laudo favoravel) com as provas do processo, mesmo sabendo de tal impugnação, esta atitude não fere o segredo de justiça ?

3º quais são as minhas reais probabilidades de sair vitorioso, tendo em vista, o deferimento de minha antecipação de tutela?

por favor preciso de ajuda por que ela ainda por cima frauda documentos e anexa aos autos, aliena parentalmente meu filho quando vai nos finais de semana, e estou prestes a ser preso por falta do pagamento das pensões, se possivel me mande até um email para gustavomonteirosurf@yahoo.com.br, e me desculpe o encomodo.

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Observatório da Adopção