Prefácio — Guilherme de Oliveira
Abreviaturas e Siglas
Sumário
CAPÍTULO I—INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II—DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃOI—Objecto da lei de promoção e de protecção
§ 1.ºIntervenção de protecção — um conceito novo e actual
SECÇÃOII—Âmbito da lei de promoção e de protecção
§ 1.ºConceito de criança e de jovem
§ 2.ºNacionalidade da criança ou jovem
SECÇÃOIII—Legitimidade da intervenção de promoção e de protecção
SUBSECÇÃOI—Pressupostos da legitimidade da acção do Estado e da acção da comunidade
SUBSECÇÃOII—Quadro referencial de situação de perigo
§ 1.ºSituações clássicas de perigo
§ 2.ºNovas necessidades da criança ou jovem constitutivas de situação de perigo
§ 3.ºComportamentos de outrem geradores de situação de perigo
§ 4.ºComportamentos marginais e delinquentes da criança ou jovem
SECÇÃOIV—Princípios orientadores da intervenção
SUBSECÇÃOI—Direito à protecção e conformidade com a universalidade dos direitos da criança
SUBSECÇÃOII—Princípios de nova geração — Perspectiva de inovação e modernidade
§ 1.ºPrincípio da prevalência na família
§ 2.ºSuperior interesse da criança — um critério operativo
SUBSECÇÃOIII—Responsabilidade parental e corolários
§ 1.ºGeneralidades
§ 2.ºPrincípio da obrigatoriedade de informação e da audição
§ 3.ºDireito de participação
SECÇÃOV—Competência para a intervenção
SUBSECÇÃOI—Desjudicialização e responsabilidade partilhada
§ Generalidades
SUBSECÇÃOII—Entidades com competência em matéria de infância e juventude
§ 1.ºIntervenção no âmbito das competências próprias
§ 2.ºIdentificação das entidades de base
SUBSECÇÃOIII—Intervenção da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens
SUBSECÇÃOIV—Intervenção do tribunal
CAPÍTULOIII—MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE DIREITOS E DE PROTECÇÃO
SECÇÃOI—Princípios fundadores
SUBSECÇÃOI—Regra da tipicidade
SUBSECÇÃOII—Regra da contratualização
§ 1.ºAcordo de promoção e de protecção — conteúdo genérico
§ 2.ºO acordo da medida em meio natural de vida
§ 3.ºO acordo da medida em regime de colocação
SUBSECÇÃOIII—Regra da limitação temporal da medida
§ 1.ºDuração da medida em meio natural de vida
§ 2.ºDuração da medida em regime de colocação
SECÇÃOII—Revisão da medida de promoção e protecção
§ 1.ºExcepção à obrigatoriedade de revisão na medida de confiança a pessoa ou a instituição com vista à adopção
SECÇÃOIII—Elenco das medidas de promoção de direitos e de protecção
§ 1.ºGeneralidades
§ 2.ºMedidas inovadoras, recriadas e reorganizadas
SUBSECÇÃOI—Medida de apoio junto dos pais
§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºTitularidade e natureza dos apoios
§ 3.ºApoio junto dos pais versus apoio junto de outro familiar
§ 4.ºExtensão dos apoios aos pais e outros familiares e educação parental
§ 5.ºNatureza dos apoios do artigo 63.º da LP
SUBSECÇÃOII—Medida de confiança a pessoa idónea
§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºNão verificação da anterioridade da relação afectiva — medida provisória
§ 3.ºO embrião de novas formas de confiança da criança ou jovem a outrem
SUBSECÇÃOIII—Medida de apoio para a autonomia de vida
§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºPressupostos de aplicação da medida
§ 3.ºPerfil de candidato a medida de autonomização
SUBSECÇÃOIV—Medida de acolhimento familiar
§ 1.ºPrincípios fundadores e conceito
§ 2.ºConceito de família do artigo 46.º da LP
§ 3.ºUnião de facto e acolhimento familiar
§ 4.ºFamília de acolhimento em lar profissional
SUBSECÇÃOV—Medida de acolhimento institucional
§ 1.ºMudança de paradigma da intervenção em acolhimento
SECÇÃOIV—Execução da medida de promoção e de protecção
§ 1.ºGeneralidades
§ 2.ºAs três dimensões da execução da medida — entidade responsável
CAPÍTULOIV—COMISSÃO DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
SECÇÃOI—Antecedentes da intervenção de natureza social e comunitária
§ 1.ºA reforma do sistema tutelar de menores de 78
§ 2.ºA Comissão de protecção do Relatório/76 e a Comissão de protecção do Centro de Observação e Acção Social
§ 3.ºA Comissão de Protecção de Menores de 91 e a evolução para a CPCJ
SECÇÃOII—Estatuto Jurídico — natureza das CPCJ
SUBSECÇÃOI—O artigo 12.º da LP — omissões, paradoxos e interrogações
§ 1.ºCPCJ — pessoa colectiva pública atípica da administração indirecta do Estado
§ 2.ºPoderes de superintendência ou tutela. Relacionamento funcional da CPCJ — Papel da CNPCJR
SECÇÃOIII—Composição da CPCJ e estatuto dos membros
SUBSECÇÃOI—Membros obrigatórios, facultativos e colaboradores
§ 1.ºEntidade colegial — representação singular e unipessoal
§ 2.ºQuatro cidadãos eleitores — quem são quem representam
§ 3.ºMembros cooptados — quem são quem representam
SUBSECÇÃOII—Estatuto dos membros da Comissão
§ 1.ºO paradoxo dos artigos 25.º e 28.º versus artigo 12.º
§ 2.ºNatureza da representação — poder funcional vinculado e delegação de poderes
§ 3.ºRecurso das deliberações — responsabilidade subjectiva
SECÇÃOIV—Competências e funcionamento da CPCJ
SUBSECÇÃOI—A missão da CPCJ
§ 1.ºCPCJ como agente local promotor dos direitos da criança
SUBSECÇÃOII—Entidade una — dois níveis de funcionamento
§ 1.ºComissão alargada e Comissão restrita — designação imprópria
§ 2.ºRestrição à competência da CPCJ para aplicar medidas de protecção
SUBSECÇÃOIII—Forma e regras de funcionamento da CPCJ
§ 1.ºFormalismo das deliberações — generalidades
§ 2.ºFuncionamento em permanência e periodicidade das reuniões
§ 3.ºPresidência da CPCJ — coordenação de natureza horizontal
SUBSECÇÃOIV—Apoios ao funcionamento — responsabilidades das autarquias
§ 1.ºFundo de maneio
CAPÍTULOV—INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
SECÇÃOI—O duplo papel do MP
§ 1.ºO papel de garante da inter-comunicabilidade da acção da CPCJ e do tribunal
SUBSECÇÃOI—Abertura de processo de promoção e protecção judicial. Conhecimento de situação de criança em perigo — duas vias
§ 1.ºConhecimento directo — regra geral e derrogações
§ 2.ºConhecimento indirecto — comunicações ao MP
§ 3.ºComunicação nas situações de guarda de facto
§ 4.ºEfeitos do regime das comunicações ao MP para as entidades comunicantes
§ 5.ºConhecimento indirecto — acompanhamento da actividade da CPCJ
§ 6.ºReapreciação da decisão da CPCJ — uma espécie de recurso?
CAPÍTULOVI—PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA
SECÇÃOI—Perspectiva e fundamentos
SUBSECÇÃOI—Pressupostos objectivos e subjectivos comuns
§ 1.ºRequisito subjectivo — noção de situação de urgência
§ 2.ºRequisito objectivo — oposição à intervenção de urgência
SECÇÃOII—Procedimentos (administrativos) de urgência do artigo 91.º da LP
§ 1.ºEntidades com competência para actuar — as forças de autoridade
§ 2.ºO papel da CPCJ
§ 3.ºNatureza da acção das forças de autoridade — delegação de competência temporária?
SECÇÃOIII—Procedimentos judiciais urgentes do artigo 92.º
§ 1.ºO artigo 92.º e a restrição à inviolabilidade de domicilio
CAPÍTULOVII—PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
SECÇÃOI—Regras processuais gerais
SUBSECÇÃOI—O processo como garante dos direitos da criança e do jovem
§ 1.ºA não repetição de actos e diligências
§ 2.ºExames médicos
§ 3.ºProtecção dos direitos de personalidade — direito à imagem e à reserva da vida privada
SUBSECÇÃOII—Competência territorial — noção de residência da criança ou jovem
§ 1.ºApensação de processos da mesma natureza
§ 2.ºApensação de processos de natureza diversa
§ 3.ºApensação de processo em tramitação na CPCJ
SECÇÃOII—Normas processuais específicas
SUBSECÇÃOI—As especificidades do processo na CPCJ e no tribunal
SUBSECÇÃOII—Disposições inovadoras no processo judicial de promoção e protecção
§ 1.ºDispensa da instrução
§ 2.ºPrazo peremptório de conclusão da instrução
§ 3.ºConstituição de mandatário judicial e o exercício do contraditório
§ 4.ºLegitimidade de consulta do processo
Posfácio — Edmundo Martinho
Anexos
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
Proposta de Lei n.º 265/VII
Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro
Excertos da Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Bibliografia Geral