Anexos: Declaração dos Direitos da Criança Declaracao Universal dos Direitos do Homem Lei do Apadrinhammento Civil Organizacao Tutelar de Menores Regulamentacão da Lei do Apadrinhamento Civil Resolucao Assembleia da República 4/90 Convenção Europeia em matéria de adopção de Crianças Resolucao Assembleia da República 8/2003 Resolucao Assembleia da República 49/1990 CDC Manual de más praticas nas comissões de protecção de crianças e jovens
