“Proposta de Lei sobre a Condição Jurídica das Pessoas Maiores em Situação de Incapacidade. Revisão do Código Civil”
O trabalho que aqui se publica resulta dos trabalhos de investigação individual que cada um levou a cabo nas respetivas dissertações de mestrado sobre o tema e da reflexão e elaboração conjunta dos seus autores. Para o resultado que aqui se publica contribuíram ainda, de forma inestimável, a Procuradoria-Geral da República e o Conselho Superior de Magistratura que se disponibilizaram para reunir com os autores e debater as soluções por estes apresentadas.